DIRETORES DE ESCOLAS ESTADUAIS NÃO TOMAM
PROVIDÊNCIAS CONTRA ALUNOS, POR DESIDIA
Diretores de escolas estaduais não tomam providencias contra alunos por
indisciplina apenas por desconhecerem o seu próprio regimento interno, ou seja
não conhecem os deveres dos alunos e por isso não aplicam as sanções contra
eles, sendo que também não conhecem o Estatuto do Aluno que é uma lei federal
que realmente puni o aluno que comete qualquer ato de indisciplina, mas
que alguns diretores nunca ouviram falar nesta lei. A secretaria de educação
distribuiu uma cartilha de orientação quanto a aplicação de sanções a alunos
mas os diretores por desídia ou por
ignorância dizem que sua aplicação será só no ano que vem, acreditem se
quiser. Esta parte não e original do texto a seguir
A INDISCIPLINA ESCOLAR E O
ATO INFRACIONAL
Luiz
Antonio Miguel Ferreira
1. Introdução.
2. A educação
como fundamento para o exercício da cidadania: direitos e deveres.
3. Ato infracional e Ato de indisciplina
4. O regimento escolar.
5. Consequências do ato infracional e do ato
indisciplinar.
6. O papel da escola frente ao ato infracional e à
indisciplina.
7. Considerações finais.
1.
INTRODUÇÃO.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, desde a sua
vigência, sempre foi taxado como uma lei permissiva, que contemplava somente
direitos às crianças e aos adolescentes e que, de certo modo, teria contribuído
para o aumento dos atos de indisciplina ocorridos na escola. Esta visão ainda é
encontrada nos dias de hoje, quando a referida lei está prestes a completar 10
anos de existência.
Mas será que
todos os atos de indisciplina que ocorrem na escola tem alguma relação com o
Estatuto da Criança e do Adolescente? Pode a lei ser apontada como uma das
causadoras dos transtornos disciplinares? Qual a relação entre os atos de
indisciplina e o Estatuto? O que fazer frente à indisciplina do aluno?
1 Promotor de
Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo. Home page:
www.pjpp.sp.gov.br
Estas indagações merecem algumas reflexões, não só para a exata compreensão da
Lei e seu papel frente o problema escolar, mas visando apontar soluções
concretas para os problemas enfrentados pelos profissionais da educação no seu
dia a dia.
A análise a ser feita tem por objetivo enquadrar o problema disciplinar sob o
aspecto jurídico, posto que a questão pode ser enfrentada de outras formas,
levando-se em consideração os aspectos médicos, psicológicos, sociológicos e
pedagógicos, que fogem da alçada legal.
2. A EDUCAÇÃO COMO FUNDAMENTO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA:
DIREITOS E
DEVERES.
A atual Constituição Federal, no artigo 227,
estabeleceu como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança
e ao adolescente, com absoluta prioridade, dentre outros direitos, a educação.
Para facilitar a compreensão da referida norma e torná-la executável, o
Estatuto da Criança e do Adolescente tratou, em capítulo específico, do direito
à educação estabelecendo seus objetivos, os direitos dos educandos, as
obrigações do Estado, dos pais e dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino
fundamental ( ECA, Cap. IV - arts. 53
a 59). No referido capítulo, não há qualquer referência
à questão disciplinar envolvendo o educando. O Estatuto apenas procurou tornar
possível a norma constitucional quanto ao direito à educação.
Neste aspecto, aponta relevante princípio a ser obedecido, posto que, repetindo
a norma constante do artigo 205 da Constituição Federal, também consagrada no
artigo 2º da Lei 9394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabeleceu o
Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 53) que a educação visa o preparo
para o exercício da cidadania. Antes mesmos destas leis, o Decreto n. 10.623 de
26 de outubro de 1977, que aprova o regimento comum das Escolas Estaduais de 1º
Grau também estabelecia como objetivo da escola "o preparo para o
exercício consciente da cidadania". Cidadania nos dias de hoje, não mais
pode ser concebida de forma restrita como a possibilidade de "participação
política por meio de voto, que pressupunha a alfabetização do eleitor"2. A visão é muito mais ampla
e genérica, uma vez que, este requisito, a partir da atual Constituição não
mais vigora, posto que é facultativo o voto para o analfabeto. Atualmente,
cidadania requer um cidadão que conheça e lute por seus direitos, mas que
também tenha ciência de suas obrigações, de seus deveres.
Previsto expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, este é um dos
objetivos da escola atual, que, segundo Yves de la Taille compete: Lembrar e
fazer lembrar em alto e bom tom, a seus alunos e à sociedade como um todo, que
sua finalidade principal é a preparação para o exercício da cidadania. E, para
ser cidadão, são necessários sólidos conhecimentos, memória, respeito pelo
espaço público, um conjunto mínimo de normas de relações interpessoais, e
diálogo franco entre olhares éticos3.
Dos direitos,
o aluno-cidadão tem ciência. Agora, de seus deveres, do respeito ao conjunto
mínimo de normas de relações interpessoais, nem sempre se mostra cioso. E aí
surge a indisciplina, como uma negação da disciplina, do dever de cidadão. É
desta forma que, indiretamente, o Estatuto e demais leis tratam da questão
disciplinar, como uma afronta ao dever de cidadão. E um dos papéis da escola
centra-se nesta questão, ou seja, de contribuir para que o aluno-cidadão tenha
ciência de seus direitos e obrigações, sujeitando-se às normas legais e
regimentais, como parte de sua formação.
Dentro deste contexto, crianças e adolescentes devem ser encarados como
"sujeitos de direitos e também de deveres, obrigações e proibições
contidos no ordenamento jurídico" e regimentos escolares. Quando não
atenta para a observância de tais normas, pode cometer um ato infracional ou um
ato indisciplinar.
3. ATO
INFRACIONAL e ATO DE INDISCIPLINA.
Mas, o que
vem a ser ato infracional? E ato indisciplinar?
Quanto ao ato infracional, a definição é dada pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece: Art. 103. Considera-se
ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Assim,
toda infração prevista no Código Penal, na Lei de Contravenção Penal e Leis
Penais esparsas (ex. Lei de tóxico, porte de arma), quando praticada por uma
criança ou adolescente, corresponde a um ato infracional. O ato infracional em
obediência ao princípio da legalidade, somente se verifica quanto a conduta do
infrator se enquadra em algum crime ou contravenção previsto na legislação em vigor. Desta forma, a
primeira conclusão que se pode chegar é que nem todo ato indisciplinar
corresponde a um ato infracional. A conduta do aluno pode caracterizar a uma
indisciplina, que não corresponda a uma infração prevista na legislação.
Agora, o
conceito de indisciplina, é mais tormentoso. Extrai-se do Dicionário Aurélio,
os seguintes conceitos de disciplina e indisciplina:
Disciplina:
• Regime de ordem imposta ou livremente consentida.
• Ordem que convém ao funcionamento regular duma organização (militar, escolar,
etc.).
• Relações de subordinação do aluno ao mestre ou ao instrutor.
• Observância de preceitos ou normas.
• Submissão a um regulamento Indisciplina:
• Procedimento, ato ou dito contrário à disciplina; desobediência; desordem;
rebelião.
Içami Tiba4 define disciplina como:
(O) conjunto de regras éticas para se atingir um objetivo. A ética é entendida,
aqui, como o critério qualitativo do comportamento humano envolvendo e
preservando o respeito ao bem estar biopsicossocial.
O autor aponta como causas da indisciplina na escola as características
pessoais do aluno (distúrbios psiquiátricos, neurológicos, deficiência mental,
distúrbios de personalidade, neuróticos), características relacionais
(distúrbios entre os próprios colegas, distorções de autoestima) e distúrbios e
desmandos de professores.
A definição que melhor se apresenta, é fornecida por Yves de La Taille5 que esclarece:
Se entendermos por disciplina comportamentos regidos por um conjunto de normas,
a indisciplina poderá se traduzir de duas formas:
1) a revolta
contra estas normas;
2) o
desconhecimento delas.
No primeiro
caso, a indisciplina traduz-se por uma forma de desobediência insolente; no
segundo, pelo caos dos comportamentos, pela desorganização das relações.
Numa síntese conceitual, a indisciplina escolar se apresenta como o
descumprimento das normas fixadas pela escola e demais legislações aplicadas
(ex. Estatuto da Criança e do Adolescente - ato infracional). Ela se traduz num
desrespeito, “seja do colega, seja do professor, seja ainda da própria
instituição escolar (depredação das instalações, por exemplo)”.
Ela se mostra perniciosa, posto que sem disciplina "a poucas chances de se
levar a bom termo um processo de aprendizagem. E a disciplina em sala de aula
pode equivaler à simples boa educação: possuir alguns modos de comportamento
que permitam o convívio pacífico".
Agora, um
mesmo ato pode ser considerado como de indisciplina ou ato infracional,
dependendo do contexto em que foi praticado. Uma ofensa verbal dirigida ao
professor, pode ser caracterizada como ato de indisciplina. No entanto,
dependendo do tipo de ofensa e da forma como foi dirigida, pode ser
caracterizada como ato infracional - ameaça, injúria ou difamação. E para cada
caso, os encaminhamentos são diferentes.
Constata-se
também, que o ato infracional é perfeitamente identificável na legislação
vigente. Já o ato indisciplinar deve ser regulamentado, nas normas que regem a
escola, assumindo o regimento escolar papel relevante para a questão.
4. O
REGIMENTO ESCOLAR
Quanto ao regimento escolar, vigorava no Estado de São Paulo, o Decreto
n. 10.623 de 26 de outubro de 1977, que tratava do regimento comum das escolas
estaduais de 1º grau. Destinava um título específico ao "corpo
discente" estabelecendo seus direitos e deveres, a seguir discriminados:
Art. 61 - São direitos do aluno:
I - ter asseguradas as condições necessárias ao desenvolvimento de suas
potencialidades na perspectiva social e individual;
II - ter assegurado o respeito pelos direitos da pessoa humana e pelas suas
liberdades fundamentais;
III - ter asseguradas as condições ótimas de aprendizagem devendo ser-lhe propiciado
ampla assistência do professor e acesso aos recursos materiais e didáticos da
escola;
IV - recorrer aos resultados das avaliações de seu desempenho;
V - reunir-se a seus colegas para organização de agremiações e campanhas de
cunho educativo, nas condições estabelecidas ou aprovadas pelo Diretor da
escola;
VI - receber atendimento adequado por parte dos serviços assistênciais quanto
carente de recursos;
VII - formular petições ou representar sobre assuntos pertinentes à vida
escolar.
Art. 62 - São deveres do aluno:
I - contribuir, em sua esfera de atuação, para o prestígio da escola;
II - comparecer pontualmente e de forma participante, às atividades que lhe
forem afetas;
III - obedecer as normas estabelecidas pelo código disciplinar da escola e às
determinações superiores;
IV - ter adequado comportamento social tratando servidores da escola e colegas
com civilidade e respeito;
V - portar a identificação escolar expedida pela escola, apresentando-a quando
lhe for exigida.;
VI - cooperar para a boa conservação dos móveis do estabelecimento,
equipamentos e material escolar, concorrendo também para a manutenção de boas
condições de asseio do edifício e suas dependências;
VII - não portar material que represente perigo para a saúde, segurança e
integridade física e moral sua ou de outrem;
VIII - observar rigorosa probidade na execução de quaisquer provas ou trabalhos
escolares;
IX - submeter à aprovação dos superiores a
realização de atividades de iniciativa pessoal ou de grupos, no âmbito escolar;
X - não participar de movimentos de indisciplina coletiva;
XI - comportar-se de modo a fortalecer o espírito patriótico e a
responsabilidade democrática.
Atualmente, o regimento escolar segue as instruções constantes no parecer CEE
67/98 da Secretaria de Estado da Educação, sendo que cada unidade escolar deve
elaborar o seu próprio regimento. Estabelece o citado parecer, no capítulo IV
as normas de gestão e convivência, que devem contemplar, no mínimo:
I - os princípios que regem as relações profissionais e interpessoais;
II - os direitos e deveres dos participantes do processo educativo;
III - as formas de acesso e utilização coletiva dos diferentes ambientes
escolares;
IV - a responsabilidade individual e coletiva na manutenção de equipamentos,
materiais, salas de aula e demais ambientes.
Verifica-se que toda escola pública deve ter um regimento interno, de
conhecimento geral, que contemple os direitos e deveres dos alunos, como anteriormente fazia menção o
Decreto n. 10.623/77. Este regimento deve ser claro e de conhecimento de todos
os alunos para poder exigir-se o seu cumprimento.
O ato indisciplinar nasce do descumprimento destas normas regimentais e das
leis penais vigentes. Dependendo do tipo de conduta do aluno, é que poderá ser
caracterizada como ato de indisciplina ou um ato infracional, cada um com
conseqüências próprias.
5. O PAPEL DA ESCOLA FRENTE AO ATO INFRACIONAL E
INDISCIPLINA
Caso uma criança ou adolescente pratique um ato
infracional, o encaminhamento a ser dado é de competência do Conselho Tutelar e
do Juizado da Infância e da Juventude, respectivamente. Assim, tendo o ato
infracional ocorrido na Escola, deve o responsável (diretor, vice-diretor,
professor, assistente) fazer os encaminhamentos necessários, sendo que:
a) se for praticado por criança, deve encaminhar os fatos ao Conselho Tutelar,
independente de qualquer providência no âmbito policial (não há necessidade de
lavratura de Boletim de ocorrência);
b) no caso de
ato infracional praticado por adolescente, deve ser lavrado o boletim de ocorrência
na Delegacia de Policia, que providenciará os encaminhamento ao Ministério
Público e Juízo da Infância e da Juventude.
Estas providências devem ser tomadas, independente das consequências na área
administrativa escolar. Assim, um adolescente infrator que cometeu ato
infracional grave na escola, será responsabilizado pelo Estatuto da Criança e
do Adolescente, sem prejuízo das sanções disciplinares a serem impostas pela
Escola.
Agora, se o ato for de indisciplina (e não ato infracional) praticado por
criança ou adolescente, a competência
para apreciá-lo é da própria escola. A falta disciplinar deve ser "apurada
pelo Conselho de Escola que, em reunião específica deverá deliberar sobre as
sanções a que os mesmos estariam sujeitos, dentre as elencadas no Regimento
escolar, após assegurada a ampla defesa e o contraditório.
A infração disciplinar deve estar prevista no regimento, em obediência ao
princípio da legalidade.
Em qualquer circunstância, quer seja em relação ao ato infracional como o ato
indisciplinar, a escola deve ter presente, o seu caráter educativo/pedagógico,
e não apenas autoritário/punitivo.
6. CONSEQÜÊNCIAS DO ATO INFRACIONAL E DO ATO
INDISCIPLINAR.
Nas comarcas
que não possuem Conselho Tutelar, a competência para apreciar todas as questões
relativas a ato infracional praticado por criança ou adolescente é do Juizado
da Infância e da Juventude. (ECA, art.262).
1 Quando a criança ou o adolescente praticam um ato infracional, haverá um
tratamento diferenciado para cada um deles, não obstante possa ocorrer a mesma
conduta ilícita. Na verdade, a distinção entre criança e adolescente tem
importância no Estatuto, posto que não obstante usufruírem dos mesmos direitos
fundamentais recebem medidas diferenciadas na hipótese de ocorrência de ato
infracional.
A criança infratora fica sujeita às medidas de proteção previstas no artigo 101
do Estatuto, que implicam num tratamento através da sua própria família ou da
comunidade, sem que ocorra privação de liberdade. São elas:
I - encaminhamento aos pais ou responsável,
mediante termo de responsabilidade;
II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III - matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino
fundamental;
IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à
criança e ao adolescente;
V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime
hospitalar ou ambulatorial;
VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e
tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
VII - abrigo em entidade;
VIII- colocação em família substituta.
O adolescente infrator submete-se a um tratamento mais rigoroso, com as medidas
socioeducativas (incluindo as medidas de proteção) previstas no artigo 112 do
Estatuto, que podem implicar na privação de liberdade. As medidas previstas
são:
I - advertência;
II - obrigação de reparar o dano;
III - prestação de serviço à comunidade;
IV - liberdade assistida;
V - inserção em regime de semiliberdade;
VI - internação em estabelecimento educacional;
VII - qualquer uma das previstas no artigo 101, I a VI.
Em todo o caso, as medidas devem ser aplicadas levando-se em consideração uma
relação de proporcionalidade, ou seja, a capacidade do infrator em cumpri-la,
as circunstâncias e a gravidade da infração.
No caso do
cometimento de um ato indisciplinar, quer pela criança ou adolescente, o
tratamento é o mesmo: a aplicação do regimento escolar, com as consequências
nele previstas. No entanto, algumas regras básicas devem ser observadas:
a) o princípio
da legalidade: a punição deve estar inserida no regimento da escola;
b) a sindicância disciplinar deve proporcionar ampla defesa do aluno, com
ciência de seus genitores ou responsáveis;
c) as
punições devem guardar uma relação de proporcionalidade com o ato cometido,
preferindo as mais brandas;
A competência
para aplicá-las é do Conselho de Escola, após regular sindicância para apuração
do ato de indisciplina.
Importante
consignar que, na interpretação e aplicação do Estatuto e do Regimento Escolar,
deve-se levar em consideração os fins sociais da norma e a condição peculiar da
criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
7. CONSIDERAÇÕES FINAIS.
A indisciplina, como o ato infracional, transita
indistintamente nas escolas públicas e privadas. Não é um problema específico
da escola pública, oriundo da questão econômica ou social. Na verdade, torna-se
mais visível na escola pública, dada a relação existente com o aluno. Com
efeito, nas escolas particulares a relação é de aluno/cliente e neste caso,
"como se sabe, o cliente é o rei, é ele quem manda. Inverte-se
radicalmente a legitimidade dos olhares: é o aluno quem olha e
julga"8. Mas a escola pública tem
se mostrado sensível e aberta à questão, buscando alternativas válidas para o
melhor encaminhamento dos casos. Nesta caminhada não está sozinha, posto que
conta com a colaboração do Conselho Tutelar e do Ministério Público, como
parceiros preocupados com o destino das crianças e dos adolescentes. Na verdade
"nossas escolas podem se constituir em espaços onde a cultura e as
experiências dos alunos e dos professores (seus modo de sentir e ver o mundo,
seus sonhos, desejos, valores e necessidades) sejam os pontos basilares para a
efetivação de uma educação que concretize um projeto de emancipação dos
indivíduos. A conquista da cidadania e de uma escola de qualidade é projeto
comum, sendo que no seu caminho, haverá tanto problemas de indisciplina como de
ato infracional. Enfrentá-los e superá-los é o nosso grande desafio.
AQUINO, Júlio Groppa (organizador). Indisciplina na escola - Alternativas
teóricas e práticas. 4ª edição. São Paulo: Summus Editorial, 1996.
LOPES, Maurício Antonio Ribeiro Lopes. Comentários à lei de diretrizes e bases
da educação. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999.
PASSOS, Laurizete Ferragut. A Indisciplina e o cotidiano escolar: novas
abordagens, novos significados. In: Indisciplina na escola: alternativas
teóricas e práticas.
SARAIVA, João Batista da Costa. Adolescente e ato infracional. Porto Alegre:
Livraria do Advogado Editora, 1999.
TIBA, Içami. Disciplina - Limite na medida certa. 8ª edição. São Paulo: Editora
Gente, 1996.
VIANNA, Mariléa Nunes. Garantindo a proteção da criança e do adolescente dentro
da escola. São Paulo: Secretaria de Estado da Educação. Coordenadoria de Ensino
do Interior, 2000
